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Olá AUtodidatas, como estão? 🤗

A importância da proteção de dados pessoais se torna cada vez mais necessária, visto que há a intensa utilização dessas informações diariamente, principalmente no ambiente digital. Por isso, estar ciente sobre o tratamento de seus dados e saber de fato como estão sendo utilizados, traz resultados positivos nas questões relacionadas à segurança e privacidade.

Isso se faz mais importante principalmente no atual momento que estamos passando, visto que houve o aumento da utilização da Internet e suas mídias e consequentemente, o número de crimes virtuais também cresceu.

Nesse sentido, foi sancionada uma lei visando o tratamento de dados pessoais, por pessoas natural ou jurídica (pública ou privada), a LGPD.

O que é LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sancionada em agosto de 2018. Esta lei entraria em vigor no mês de agosto de 2020, porém, devido à pandemia causada pela Covid-19, houve sua alteração por meio da medida provisória n° 959/2020 (MP n° 959/2020).

A MP citada determina a data limite de 03 de maio de 2021 para que os órgãos públicos e privados se adequem às medidas propostas pela LGPD, mas esta decisão depende da aprovação ou veto do presidente da República.

A lei brasileira foi inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation - GDPR, em inglês), o qual regulamenta a proteção de dados pessoais e identidade dos cidadãos da União Europeia.

Qual é o seu objetivo?

A LGPD tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de clientes e usuários, garantindo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Na Internet, as informações pessoais dos usuários são armazenadas e utilizadas para diversas finalidades e tal uso não deve violar o direito de escolha dessas pessoas.

Deste modo, as empresas que não cumprirem com as responsabilidades legais de coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais, estarão sujeitas ao pagamento de multas, chegando ao valor limite de R$ 50 milhões por infração e outras sanções administrativas.

O que é um dado pessoal?

É toda informação que permite identificar um indivíduo, como: nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, entre outros.

Quem são os agentes envolvidos?

Na LGPD, são citados diferentes agentes e suas atribuições, veja a seguir:

Titular: é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais que passarão por tratamento;
Controlador: é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável pela coleta de dados pessoais e que se encarrega do tratamento de tais informações;
Operador: é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que exerce a função de realizar o tratamento e processamento de dados pessoais sob supervisão do controlador;
Encarregado: é a pessoa física indicada pelo controlador e operador, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Quais serão os impactos desta lei?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz mais segurança aos cidadãos pois garante de forma legal os seus direitos em relação às suas próprias informações.

Além disso, o titular terá acesso facilitado aos seus dados e a possibilidade de correção, cancelamento ou exclusão de tais elementos.

Também terá direito à portabilidade dos dados, permitindo ao titular a transferência destes para outros serviços, mesmo que seja para instituições concorrentes.

Espero que, de fato, esta lei seja aplicada. 👀

Também espero que tenham gostado do conteúdo e até a próxima! 🚀🚀

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